Marcador

Notícias

Marcador

Desconsideração da Personalidade Jurídica

No dia a dia, não são poucas as vezes em que se ouve falar no termo “pessoa jurídica”. Essa expressão é comumente associada a empresas e sociedades, as quais possuem CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) em vez de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). Mas afinal, qual a importância da personalidade jurídica (ser pessoa jurídica) para uma empresa?

De maneira sucinta, a personalidade jurídica é instituto utilizado para que seja possível a separação entre o patrimônio do sócio e o da empresa. Assim, diante de cobranças e dívidas que sejam da entidade, apenas o patrimônio da pessoa jurídica poderá ser atacado, vedando-se que essa cobrança se estenda contra os sócios. Em razão dessa divisão entre patrimônios, aumenta-se o incentivo ao empreendedorismo e, portanto, à livre iniciativa e desenvolvimento econômico, já que o risco de perder patrimônio próprio é reduzido.

 O uso da personalidade jurídica, entretanto, não raramente é deturpado por sócios por meio de condutas fraudulentas. Um exemplo clássico de fraude é quando o sócio, valendo-se da barreira patrimonial, contrai diversas dívidas com terceiros em nome da empresa e, quando esses terceiros cobram o crédito concedido, a sociedade não possui bens para honrar a obrigação, enquanto o sócio fica com o dinheiro indevidamente.

Diante dessa situação é que se aplica o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Como o nome já indica, a fim de evitar que sócios enriqueçam por meios fraudulentos, o juiz poderá determinar o desfazimento da autonomia patrimonial da empresa. Após essa decisão judicial, os credores poderão reaver seus valores diretamente com o sócio, não havendo a necessidade de executar apenas os bens da empresa.

Convém citar, além disso, que em 2019 foi aprovada a lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874), que tornou mais específico o funcionamento dessa desconsideração. Anteriormente, o Código Civil apresentava critérios muito genéricos, sem definições objetivas, o que possibilitava interpretações controversas. Com a nova lei, definiram-se critérios mais objetivos e, consequentemente, reduziram-se interpretações divergentes, possibilitando maior concretude em seu uso.

A desconsideração da personalidade jurídica, portanto, revela-se como um instrumento efetivo para que empresas e credores possam recuperar empréstimos e disponibilidades. Isso porque, permite a superação de eventuais fraudes causadas por sócios que abusem da separação patrimonial, de forma que não só os bens da empresa devedora poderão ser executados, mas também os bens pessoais do sócio.

Dessa forma, vê-se a importância da orientação aos sócios na condução de seus negócios para que atuem de forma correta e, consequentemente, protejam o seu patrimônio pessoal.

 

 

Desconsideração da Personalidade Jurídica