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COVID-19 E OS IMPACTOS NAS RELAÇÕES PRIVADAS

Em 19 de maio de 2020, o Plenário do Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei número 1.179/2020, que cria um regime jurídico especial, com regras transitórias, para vigorar durante a pandemia de Covid-19. A matéria havia sido aprovada no Senado em 03 de abril e, após, enviada à Câmara dos Deputados. O texto foi alterado na Câmara e retornou ao Senado para outra votação. Como o substitutivo foi rejeitado, o projeto do Senado agora segue para sanção da Presidência da República.

O intuito do projeto é minimizar as consequências da pandemia nas relações privadas, razão pela qual não foram incluídas matérias administrativas, tributárias, de natureza falimentar e recuperação judicial.

A Lei em questão prevê que, nos casos de locações, não poderá ser concedida liminar para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo que forem ajuizadas entre 20 de março a 30 de outubro de 2020.

Ainda no que se refere à imóveis, especificamente a condomínios, o PL autorizou a realização de assembleias virtuais, restringiu a utilização de áreas comuns, bem como a realização de reuniões, festas, uso do estacionamento por terceiros e permitiu a realização de obras de natureza estrutural e de benfeitorias necessárias.

Também foram suspensos os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da vigência da lei até 30 de outubro de 2020.

 

Foi estabelecida ainda a suspensão da prescrição de processos em trâmite na Justiça, nos seguintes termos: os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da vigência desta Lei até 30 de outubro de 2020, assim como os prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião.

Outras questões foram tratadas. São elas:

A importante Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709, de 2018) terá vigência a partir de agosto de 2020. Contudo, as multas e prazos só passarão a valer partir agosto de 2021.

Já nas relações de consumo, foi determinada a suspensão até 30 de outubro de 2020 do Direito de Arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, apenas para a entrega domiciliar (delivery) de medicamentos e comida. Contudo, vale ressaltar que o direito do consumidor de desistir do produto, caso apresente algum defeito está mantido.

Para os contratos, exceto revisões previstas no Código de Defesa do Consumidor e na lei de locação de imóveis urbanos, não serão considerados fatos imprevisíveis, capazes de gerar a revisão dos contratos, o aumento pela inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição de padrão monetário.

No âmbito do Direito de Família, o PL estendeu o prazo de abertura e de conclusão de inventários. O artigo 611 do Código de Processo Civil prevê que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. O PL determina que as sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020. Já o prazo de 12 (doze) meses ficará suspenso até a referida data. 

Já nos casos de inadimplemento da pensão alimentícia, o alimentante devedor deverá cumprir prisão domiciliar, sem prejuízo de cobrança dos alimentos vencidos.

No Direito Societário, foi estabelecido que as assembleias e reuniões em sociedades comerciais poderão ser virtuais, desde que seja assegurado a identificação do participante e a segurança do voto, que produzirá todos os efeitos legais de assinatura presencial.

 

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