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COVID-19 E OS IMPACTOS NAS RELAÇÕES JURÍDICAS

A mudança do cenário global em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) traz grande insegurança e inúmeras dúvidas para os empresários, consumidores e empregados. O desafio que todos terão que enfrentar é inegável. Além das graves consequências sanitárias, a doença tem tido forte repercussão econômica.

Na tentativa de minimizar os impactos econômicos, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que traz alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

A referida medida prevê as seguintes possibilidades: I - o teletrabalho; II - a antecipação de férias individuais; III - a concessão de férias coletivas; IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados; V - o banco de horas; VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

No que se refere ao diferimento do recolhimento do FGTS, a aludida medida possibilitou ao empregador a suspensão e o parcelamento, sem multa e encargos, do recolhimento do tributo, das competências referentes a março, abril e maio, que poderão ser recolhidas parceladamente entre julho a dezembro de 2020. Os procedimentos para parcelamento e suspensão são feitos digitalmente através do website da Caixa Econômica Federal.

Por sua vez, como forma de diminuir a propagação do vírus entre seus funcionários, as empresas deverão disponibilizar álcool em gel, EPIs de uso comum, tais como máscaras, lenços e copos descartáveis e lixeiras sem acionamento manual. O interessante é disponibilizar aos funcionários um manual de conduta para o enfrentamento da pandemia.

A Portaria PGFN nº 7.820 de 2020, que regulamenta a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União, também foi prorrogada pela Portaria nº 8457, de 25 de março 2020. Essa modalidade, disponível para todos os contribuintes, permite que a entrada, referente a 1% do valor total do débito transacionado, seja parcelada em até três meses — março, abril e maio. Após esse pagamento, as demais parcelas serão retomadas apenas no mês de junho de 2020, com um diferimento de 90 dias.

Ainda nesse mesmo o sentido, o Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou, no dia 18 de março de 2020, através da Resolução CGSN 152/2020, adiamento do prazo de recolhimento dos Impostos de Renda da Pessoa Jurídica, Impostos sobre Produtos Industrializados, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição Patronal Previdenciária. Neste caso, não há a restituição dos valores já pagos e a apuração dos tributos deve ser feita.

Em que pese serem medidas importantes, são insuficientes para abrandar o fluxo de caixa das empresas e permitir que elas cumpram todas as suas obrigações fiscais, especialmente a folha de pagamento.

É preciso propor condições para que os micros e médios empresários sobrevivam aos impactos desta situação sem precedentes mundial.

Pretendemos, por meio desse canal, apresentar alternativas disponibilizadas pelas novas regras legais e enunciados do Conselho Nacional de Justiça, para, de alguma forma, contribuir com a manutenção das empresas e empregos de nosso município de Sertãozinho.

 

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