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COVID-19 E OS IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE EMPREGO

Conforme informado na matéria anterior, a MP 927/2020 contemplou diversas medidas que minimizam os impactos sociais e econômicos advindos da pandemia. Dentre as alternativas trabalhistas, têm-se o incentivo ao banco de horas, antecipação de férias e de feriados, além do parcelamento e adiamento do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio.

Ocorre, todavia, que o cenário econômico atual exige providências mais enérgicas, inclusive para abranger os empregados domésticos e seus empregadores, que estão sofrendo com o isolamento.

Diante dessa necessidade e da pressão que os setores fizeram sobre o governo, foi publicada a Medida Provisória  936/2020, por meio do qual foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

A referida medida provisória foi criada com o objetivo de (i) preservar o emprego e a renda, (ii) garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, e (iii) reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

As principais medidas definidas nesse programa são (i) pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER), (ii) redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e (iii) suspensão temporária do contrato de trabalho.

Redução da jornada de trabalho e salário do empregado

A MP permite a redução da jornada de trabalho e do salário do empregado em até 70% por 90 (noventa) dias. Porém, como o intuito da MP é também trazer medidas de preservação de renda, o trabalhador continuará a receber seu salário.

Assim, poderá o empregador optar pela redução da jornada em 25%, 50% ou 70%, quando, então, o salário será reduzido na mesma proporção.

O empregado, por sua vez, receberá, além do salário reduzido por parte do empregador, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER), com parte do seguro desemprego.

Na prática, deverá o empregador, primeiro, formalizar acordo individual escrito com o empregado para, após, em até 10 (dez) dias, comunicar a redução ao Ministério da Economia.

As negociações individuais podem ser feitas para os empregados que ganham até três salários mínimos (R$ 3.135) ou para o trabalhador de nível superior que receba mais de R$ 12.202,12, o dobro do teto da Previdência Social. Se o empregado não se enquadrar nessa hipótese, vale apenas a negociação por meio de convenção ou acordo coletivo. No entanto, se se tratar de redução de jornada e salário em 25%, o pacto individual é admitido.

Em todos esses casos deve o empregador preservar o valor do salário-hora de trabalho.

Suspensão do contrato de trabalho

A MP 936 também autoriza a suspensão do contrato de trabalho pelo período de 60 (sessenta) dias.

Com a suspensão, o empregador fica dispensado do pagamento do salário a seu empregado, que receberá exclusivamente o benefício do governo (BEPER), através do seguro desemprego.

Na prática, o empregador precisará, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, encaminhar o documento com a proposta de suspensão, que, como ressaltado, limita-se a 60 (sessenta) dias, podendo ser divido em até dois períodos de 30 (trinta) dias.

Vale lembrar que a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

Além disso, assim como ocorre na redução de salário e jornada, a suspensão pode ser feita por acordo individual apenas para os empregados que ganham até três salários mínimos (R$ 3.135) ou para o trabalhador de nível superior que receba mais de R$ 12.202,12. Nos demais casos, deve ser realizada por acordo ou convenção coletiva.

Nos casos de suspensão, a MP estabelece que o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados durante o período, como vale alimentação e auxílios, e o empregado não poderá ser requisitado para trabalho remoto ou a distância.

As medidas de redução de jornada de trabalho e salário e suspensão do contrato de trabalho devem ser encerradas no prazo de 02 (dois) dias quando houver a cessação do estado de calamidade pública ou o encerramento do período pactuado no acordo individual ou pelo empregador, no fim do período de redução.

Finalmente, nas duas hipóteses é garantido ao empregado a estabilidade no emprego até o dobro do período de redução, salvo em demissão por justa causa ou pedido de demissão pelo empregado.

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